Competência Licitação

As atribuições da Comissão Permanente da Licitação serão;

1. Coordenar o processo de Licitação;
2. Confeccionar minuta de Edital e Contrato, submetendo-as à apreciação da Assessoria Jurídica e elaborar a Ata de abertura;
3. Processar e julgar a fase de habilitação e julgamento das propostas;
4. Manifestar-se em 1ª instância sobre os recursos eventualmente interpostos;
5. Responder as impugnações ou esclarecimentos ao Edital da licitação no prazo;
6. Requisitar parecer técnico e/ou jurídico, quando julgar necessário;
7. Providenciar publicações necessárias na forma de legislação vigente;
8. Adotar outras providências que se fizerem necessárias.