Competência Licitação

As atribuições da Comissão Permanente da Licitação serão;

  1. Coordenar o processo de Licitação;
  2. Confeccionar minuta de Edital e Contrato, submetendo-as à apreciação da Assessoria Jurídica e elaborar a Ata de abertura;
  3. Processar e julgar a fase de habilitação e julgamento das propostas;
  4. Manifestar-se em 1ª instância sobre os recursos eventualmente interpostos;
  5. Responder as impugnações ou esclarecimentos ao Edital da licitação no prazo;
  6. Requisitar parecer técnico e/ou jurídico, quando julgar necessário;
  7. Providenciar publicações necessárias na forma de legislação vigente;
  8. Adotar outras providências que se fizerem necessárias.